Informações Legais

A AL Mediação de Seguros, Lda. está autorizada e é regulamentada pela ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do Dec. Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, como Agente de Seguros, nos ramos vida e não vida sob o n.º. 409311971/3. As informações contidas no site, são baseadas nos prospetos fornecidos pelas diversas seguradoras mas sujeita a qualquer alteração sem prévio aviso.

A presente informação não dispensa a consulta da informação Pré-Contratual e Contratual legalmente exigida.

Todos os conteúdos do atual website não pode ser copiada ou mesmo reproduzida sem a permissão da AL Seguros, Lda, à exceção dos nossos clientes que queiram utilizar esta informação para uso estritamente interno.

Em caso de litígio o reclamante pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS), enquanto Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em www.cimpas.pt ou no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Confirmar o registo no site da ASF

Informações Legais

RAL & RLL

RAL – Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei 144/2015, alterada pelo Dec. Lei 102/2017 de 23 de agosto)
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Informa-se os Exmos. Clientes, pessoas singulares, atuando sem fins lucrativos, que em caso de litígio o reclamante pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS), enquanto entidade de resolução de alternativa de litígios de consumo.

Mais informações em www.cimpas.pt ou no portal do consumidor em www.consumidor.pt

RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em: ec.europa.eu

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